Pessoal,

Há muito tempo eu vinha tentando responder a primeira questão discursiva do cargo 4 (nossa área) do concurso da ANATEL feito pelo CESPE em 2006.

Ontem, com ajuda da Nádia Rafaela, colega do TIMasters, conseguimos resolver a bendita questão.

Vamos a ela!

A Associação Comunitária do Morro Branco, entidade sem fins lucrativos fundada no ano de 2000, no Rio de Janeiro, com o objetivo social de divulgar a cultura, decidiu criar uma rádio de difusão para promover e divulgar informações e programação cultural especialmente voltada para a comunidade por ela atendida. A associação ingressou na ANATEL com pedido de regularização da rádio.

Com referência à situação hipotética acima apresentada, à luz da política nacional de telecomunicações e da legislação pertinente, redija um texto dissertativo que contemple a análise do pedido da referida associação, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:

  • possibilidade de habilitação da requerente;
  • espécie de contrato ou ato administrativo que deve ser produzido;
  • necessidade de autorização do Congresso Nacional;
  • necessidade de licitação;
  • gratuidade, ou não, da outorga.

Nossa resposta:

A requerente é hábil a explorar o Serviço de Radiodifusão Comunitária por conta dela ser uma entidade sem fins lucrativos, legalmente instituída e devidamente registrada, sediada na área da comunidade para a qual pretendem prestar o serviço, faltando averiguar a informação de saber se seus dirigentes são brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, mantendo residência na área da comunidade atendida. O contrato a ser celebrado para a prestação desse tipo de serviço é uma autorização que durará 10 anos, podendo ser renovado por igual período se cumpridas as exigências dessa lei e outras disposições legais.

O Poder Concedente, no caso a ANATEL, expedirá, sem apreciação do Congresso Nacional, a autorização provisoriamente que perdurará até a apreciação desta pelo Congresso. Não há necessidade de licitação, porém a outorga fica sujeita a pagamento de taxa simbólica, para efeito de cadastramento, cujo valor e condições serão estabelecidos pela Agência.

Fonte de pequisa: Lei nº 9.612/98.

Espero que ajudem a todos nós essa minha resposta!

[]s e boa sorte a todos nós!