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Regras e princípios Normas se dividem em dois tipos: Regras; e Princípios.
Aplicabilidade das normas constitucionais Plena Direta Imediata Integral Contida Direta Imediata Pode ser restringida Limitada Indireta Mediata Diferida
Regras e princípios Normas se dividem em dois tipos: Regras; e Princípios.
Aplicabilidade das normas constitucionais Plena Direta Imediata Integral Contida Direta Imediata Pode ser restringida Limitada Indireta Mediata Diferida