Regras e princípios

• Regras; e
• Princípios.

Follow @rgildoaraujo

---

Princípios constitucionais

Podem ser de duas espécies:

• Princípios POLÍTICO-constitucionais; e
• Princípios JURÍDICO-constitucionais.

Princípios político-constitucionais

• Representam decisões políticas fundamentais;
  • Conformadoras de nossa Constituição;
• São os chamados princípios fundamentais;
  • Os quais preveem as características essenciais do Estado brasileiro;
• Exemplos:
  • O princípio da separação de poderes;
  • A indissolubilidade do vínculo federativo;
  • O pluralismo político; e
  • A dignidade da pessoa humana.

Princípios jurídico-constitucionais

• São princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional;
  • Encontrando-se dispersos pelo texto constitucional;
• Em regra, derivam dos princípios político constitucionais;
• Exemplos:
  • Princípios do devido processo legal;
  • Princípios do juiz natural; e
  • Princípios da legalidade.

---

Princípios Fundamentais

• São os valores que orientaram o Poder Constituinte Originário na elaboração da Constituição;
  • Ou seja, são suas escolhas políticas fundamentais;
• São os princípios constitucionais politicamente conformadores do Estado;
  • Que explicitam as valorações políticas fundamentais do legislador constituinte;
    • Revelando as concepções políticas triunfantes numa Assembleia Constituinte;
      • Constituindo-se, assim, no cerne político de uma Constituição política.

Na Constituição Federal de 1988, estão dispostos no Título I, o qual é composto por quatro artigos:

• Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil;
• Art. 2º: Princípio da separação de Poderes;
• Art. 3º: Objetivos fundamentais; e
• Art. 4º: Princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

Informações importantes

Estado:

• É pessoa jurídica territorial soberana;
• É formada pelos elementos:
  • Povo;
  • Território; e
  • Governo soberano.

Forma Republicana do Governo:

• É caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.

Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil

São os pilares;

• A base do ordenamento jurídico brasileiro.

República Federativa do Brasil:

• É formada pela união indissolúvel:
  • Dos Estados e Municípios; e
  • Do Distrito Federal;
• Constitui-se em Estado democrático de direito; e
• Tem como fundamentos (SOCIDIVAPLU):
  • A soberania;
  • A cidadania;
  • A dignidade da pessoa humana;
  • Os valores sociais:
    • Do trabalho; e
    • Da livre iniciativa;
  • O pluralismo político.

Todo o poder emana do povo;

• Que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente;
  • Nos termos desta Constituição.

Art. 2º: Princípio da separação de Poderes

Poderes da União:

• São independentes e harmônicos entre si;
• São eles:
  • Legislativo;
  • Executivo; e
  • Judiciário.

Art. 3º: Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

• Construir uma sociedade:
  • Livre;
  • Justa; e
  • Solidária;
• Garantir o desenvolvimento nacional;
• Erradicar:
  • A pobreza; e
  • A marginalização;
• Reduzir as desigualdades:
  • Sociais; e
  • Regionais; e
• Promover o bem de todos;
  • Sem preconceitos de:
    • Origem;
    • Raça;
    • Sexo;
    • Cor;
    • Idade; e
    • Quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º: Princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais

República Federativa do Brasil:

• Rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  • Independência nacional;
  • Prevalência dos direitos humanos;
  • Autodeterminação dos povos;
  • Não-intervenção;
  • Igualdade entre os Estados;
  • Defesa da paz;
  • Solução pacífica dos conflitos;
  • Repúdio ao:
    • Terrorismo; e
    • Racismo;
  • Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • Concessão de asilo político.
• Buscará a integração EPSC dos povos da América Latina;
  • Integração:
    • Econômica;
    • Política;
    • Social
    • Cultural;
  • Visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

---

Referências

1. Constituição Federal. Disponível em: https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_05.10.1988/CON1988.asp
2. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Disponível em: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/618479739/principios-fundamentais-da-republica-federativa-do-brasil
3. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª  ed. 2008. p. 13.