Direito Administrativo: Prazos na Lei 9.784


Galera,

Para ajudar um pouco, eu resolvi postar os prazos que constam na Lei 9.784, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta.

Essa lei possui muitos prazos que podem ser detalhes em ganhar uma questão nas provas de concursos.

Vamos a eles:

Prática dos Atos:

  • Quantidade de dias: 5 dias
  • Observações:
  1. Se não existir uma disposição específica, então o prazo será de 5 dias.
  2. O prazo total pode ser até de 10 dias (dilatado até o dobro).
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Intimação – Da Comunicação dos Atos:

  • Quantidade de dias: 3 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 26. § 2o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

Intimação – Da instrução:

  • Quantidade de dias: 3 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 41. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Parecer:

  • Quantidade de dias: 15 dias
  • Observações:
  1. Salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Direito de manifestação – Da instrução:

  • Quantidade de dias: 10 dias
  • Observações:
  1. Salvo se outro prazo for legalmente fixado.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Prazo de decidir:

  • Quantidade de dias: 30 dias
  • Observações:
  1. Pode ser prorrogado por igual período se expressamente motivada.
  2. O prazo total pode ser até de 60 dias.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Prazo para Reconsiderar:

  • Quantidade de dias: 5 dias
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 56. § 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Recurso Administrativo:

  • Quantidade de dias: 10 dias
  • Observações:
  1. Se não existir disposição legal específica, então o prazo será de 10 dias.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Prazo de Decidir Recurso Administrativo:

  • Quantidade de dias: 30 dias
  • Observações:
  1. Se a lei não fixar prazo diferente, então o prazo será de 30 dias.
  2. O prazo total pode ser até de 60 dias, ante justificativa explícita.
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 59. § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

§ 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Alegações Finais:

  • Quantidade de dias: 5 dias úteis
  • Artigo na lei que consta o prazo:

Art. 62. Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem alegações.

Para sintetizar, fiz uma tabela de prazos para se ter uma visão geral:

tabelaprazos

Finalizando, eu comento alguns artigos ou parágrafos do capítulo XVI que trata dos Prazos:

Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

artigo66
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

artigo66paragrafoprimeiro
§ 2o Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

§ 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

  • Se o início do prazo for no dia 31 de janeiro de 2009 e o vencimento for no mês seguinte, então o dia de vencimento cairá no dia 28 de fevereiro.
  • Se o início do prazo for no dia 29 de fevereiro de 2012 e o vencimento for no ano seguinte, então o dia de vencimento cairá no dia 28 de fevereiro de 2013.

Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Pessoal, espero que este resumo sobre os prazos da Lei 9.784 possa ser útil a vocês.

[]s

48 comentários em “Direito Administrativo: Prazos na Lei 9.784

  1. OBRIGADAAAAAAAAAAAAAA! mesmo me ajudou muito ainda bem que existe pessoas como vc!!!

    • De nada, Vivi!

      Que bom que existem pessoas como vc que dão um feedback sobre nossos trabalhos. É muito bom saber o que fizemos ajudou alguém.

      Vou lançar mais dicas e resumos para que nós possamos ter uma grande bagagem para essa área de Direito.

      []s

  2. Estava preocupadíssima com essa lei. Agradeço por existirem pessoas como você neste mundo. Abraços. Elisa

    • Elisa, eu que agradeço pelas suas palavras. Ver que meu trabalho é reconhecido me traz grande alegria. Ainda postarei mais algumas coisas sobre essa lei e outras que venho estudando para minha aprovação nos concursos da vida.

      Espero que vc acompanhe meu blog! 🙂

      []s

  3. Você teria algum material (provas ou questões) do concurso para assistente administrativo educacional? Agradecida.

    • Não tenho, Elisa. Sou da área de TI então não saberia como te ajudar.

      []s

  4. gostaria de saber sevc tem material de audio da lei 9.784 no processo ambito adm. e em texto comentada.

    material da lei 8.112 comentada em audio ou em texto comentada

    to me preparando seriamente para me consagram no concurso público de minh pretenção

    agradeço a atenção

    • Fala, Robson!

      Não tenho materiais em áudio. Uso livros mesmo. Uso o Direito Administrativo Descomplicado dos autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. Bem didático e objetivo.

      []s

  5. Valeu pelo resumão super bem explicado. Obrigada..e abraços

  6. Poxa que legal!!!Adirei a iniciativa de vcs, parabens e muito obrigada mesmo.DEUS abençoe grandemente a vcs.

    • Bigadão, Má!

      Como tempo é curto para estudar para concursos, ainda não poderei fazer mais materiais para nós.

      []s

    • Obrigado pela retorno sobre o post, André! 🙂

      Grande abraço!

  7. Muito obrigada pela ajuda, que Deus esteja sempre com você!
    Pois tudo que oferecemos para os outros de bom, temos em triplo de volta, bjsss!

  8. Caro Rogério, muito obrigado pela sua ajuda. Parabéns por esta iniciativa em compartilhar seu conhecimento!

  9. seu material é de primeira brigadão vai ajudar muito.

  10. Professor,

    Se o ato processual se der na sexta, como, por ser prazo processual e não se conta o dia do início, eu poderia começar a contar no sábado? Pergunto isso porque a Lei em estudo não repete expressamente o § 2º do art. 184 do CPC, onde se estabelece que “Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação”.

  11. Rogério, parabéns pela excelente explanação sobre a 9.784. Estudei ela há mais de dois meses para um concurso técnico que farei no final desse mês, e esse resumo com os prazos veio para consolidar conhecimentos em minha mente. Que Deus possa iluminar cada vez mais teus caminhos e que você seja aprovado em muitos concursos.

    Paz,

    Abraços!

    • De nada, Andrezia!!! =)

      Que bom que gostou! Fiz mais como uma forma de resumo!

      Obrigado por suas palavras!!!

      Beijos!

  12. Boa Tarde Rogério, gostaria de saber sobre o início dos prazos no processo administrativo. se uma empresa for intimada em um sábado. o início do prazo é já no domingo ou no 1° dia útil?

  13. Muito obrigada, eu estava perdida nesses prazos, é muita coisa para memorizar e aprender!!! Você facilitou minha vida, a tabela é ótima!

  14. MUITO OBRIGADO ROGÉRIO!POR AJUDAR NA DIFUSÃO DO CONHECIMENTO DOS CONCURSANDOS,TODO E QUALQUER MATERIAL DESTA LEI SERÁ BEM VINDO,VISTO A GRANDE IMPORTÂNCIA DA MESMA PARA OS CONCURSOS PÚBLICOS.

  15. ta de parabéns seu trabalho, ilumina muita gente, sem palavras tudo de bom cara obrigado, sucesso em suas investida!!!!

  16. Gostaria de saber sobre a sumula 473 do STF, no caso de um processo administrativo já sr antigo com mais de 10 anos, ainda pode se aplicar esta sumula? É cabivel? Esta resposta me ajudará muito…

  17. Professor, estou com uma cliente assistente social que trabalha no conselho tutelar, que foi denunciada por colegas do mesmo local. A mesma recebeu a notificação na sexta 11.10.13, constando como prazo final de resposta até dia 18.10.13, esse prazo está correto? Neste caso a computação do prazo será apenas de 05 dias mesmo ou será de 10 dias convencionais (como mesmo institui no ECA?
    Conto como prazo de defesa os 05 dias que lhe deram na notificação ou os 10 dias instituídos no ECA? Qual irá valer?
    O regimento de qualquer conselho tutelar, mesmo sua computação de prazo sendo diferenciada, deve submeter-se a legislação do ECA? Já que possui vinculação e subordinação direta, certo? Por se tratar de Lei Ordinária?
    Professor, qual dos prazos devo seguir?
    Obrigada!
    Ficarei no aguardo da resposta.

  18. Parabéns! Difundir conhecimentos é obra de um grande mestre.

  19. Rogerião, seu post está ajudando até 6 anos depois da publicação. Valeu.

  20. Obrigada por ter disponibilizado esse material, dando a mim otimização do meu tempo. 🙂

    • Por nada, Stephanie. Voltei a trabalhar no blog e teremos novidades.

  21. Muuuuito obrigada pelas dicas. Essa tabela de prazos foi absurdamente útil.
    Gratidão eterna.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.

%d blogueiros gostam disto: